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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:35
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Súmulas
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Expressão de busca: 253.NUME.
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Súmula 253

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência
somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso
extraordinário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.


Referência Legislativa
Lei nº 623/1949.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 2º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 37142 EDv
Publicação:  DJ de 17/12/1963
AI 29377 EDv Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/399
RE 45165 EDv Publicação: DJ de 13/01/1963
RE 47110 AgR Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 47787 AgR Publicação: DJ de 13/09/1962
RE 34055 EDv Publicações: DJ de 05/09/1962 RTJ 5/202

fim do documento



 
 
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