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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:26
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Súmulas
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Expressão de busca: 255.NUME.
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Súmula 255

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública,
incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de
liquidação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Referência Legislativa
Decreto nº 22.785/1933, art. 3º.

Precedentes
RE 50788
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 29/14
AI 25251 EDv Publicação: DJ de 13/09/1962
RE 42247 Publicação: DJ de 09/11/1961

Observação
Veja RE 74244 EDv (DJ de 02/01/1974).

fim do documento



 
 
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