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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 10:21
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 256.NUME.
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Súmula 256

É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com
fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Precedentes
RE 50390
Publicações: DJ de 06/12/1962
             RTJ 24/109
RE 48899 EI Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/332
RE 25776 Publicação: DJ de 20/11/1961
RE 46915 EI Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 20/287
RE 44050 Publicação: DJ de 08/09/1961
AI 25091 Publicação: DJ de 02/09/1961
RE 46915 Publicações: DJ de 25/05/1961 RTJ 17/288
RE 22178 Publicação: DJ de 02/09/1954
RE 24491 Publicação: DJ de 01/07/1954

fim do documento



 
 
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