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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:45
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 257.NUME.
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Súmula 257

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o
causador do dano.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Referência Legislativa
Código Comercial de 1850, art. 728.
Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989.

Precedentes
RE 48006
Publicação:  DJ de 24/05/1963
RE 48013 EI Publicação: DJ de 27/03/1963

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