link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:56
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 259.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 259

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro
público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via
consular.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Referência Legislativa
Decreto nº 4.857/1939, art. 136, § 6º.
Decreto nº 5.318/1940, art. 1º.
Decreto nº 5.553/1940, art. 1º.

Precedentes
SE 1810
Publicações: DJ de 14/11/1963
             RTJ 31/116
SE 1791 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/91
SE 1313 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/256

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.