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Brasília, 27 de setembro de 2016 - 22:43
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 26.NUME.
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Súmula Vinculante 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo,
ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado
preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo
determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame
criminológico.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/12/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, XLVII.
Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; e art. 59.
Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, "b".
Lei nº 8.072/1990, art. 2º.

Precedentes
HC 90262
Publicação: DJe nº 31 de 22/02/2008
HC 85677 QO Publicação: DJe nº 82 de 17/08/2007
AI 559900 EDv-AgR Publicação: DJe nº 72 de 03/08/2007
AI 460085 EDv-AgR Publicação: DJe nº 13 de 11/05/2007
HC 82959 Publicação: DJ de 01/09/2006
HC 86224 Publicação: DJ de 23/06/2006
AI 504022 EDv-AgR Publicação: DJ de 02/06/2006
HC 88231 Publicação: DJ de 05/05/2006
RHC 86951 Publicação: DJ de 24/03/2006

Observação
- Veja PSV 30 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86224 QO,
trata-se do HC 86224 (DJ de 23/06/2006).

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