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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:12
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 26.NUME.
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Súmula 26

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não
podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço
previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Referência Legislativa
Lei nº 1.711/1952, art. 146.
Lei nº 3.414/1958, art. 19.

Precedentes
MS 10496
Publicação: DJ de 25/04/1963
RMS 9978 Publicação: DJ de 06/09/1962
RMS 8602 Publicação: DJ de 02/04/1962
RE 42950 EI Publicação: DJ de 19/10/1960

fim do documento



 
 
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