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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 09:04
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 260.NUME.
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Súmula 260

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações
entre os litigantes.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Referência Legislativa
Código Comercial de 1850, art. 17; art. 18; e art. 19.
Código de Processo Civil de 1939, art. 117; art. 218; e art. 254, parágrafo único.

Precedentes
RMS 11274
Publicação:  DJ de 12/03/1964
RE 52096 Publicação: DJ de 08/01/1964
RE 37102 EDv Publicações: DJ de 01/08/1963 RTJ 29/75
RMS 9057 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/84

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