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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:30
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 261.NUME.
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Súmula 261

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se
faça judicialmente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Referência Legislativa
Código Comercial de 1850, art. 618.
Código de Processo Civil de 1939, art. 756.

Precedentes
RE 32565 EI
Publicação:  DJ de 09/11/1961

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