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Brasília, 2 de abril de 2020 - 15:44
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Súmulas
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Expressão de busca: 262.NUME.
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Súmula 262

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Referência Legislativa
Lei nº 2.770/1956, art. 1º.

Precedentes
RE 42109
Publicação:  DJ de 11/01/1962
RE 38070 EDv Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/170

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