link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de junho de 2019 - 08:17
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 263.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 263

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 177, I; e art. 455, § 2º.

Precedentes
RE 41824 EDv
Publicações: DJ de 17/10/1963
             RTJ 30/342
RE 47448 EI Publicação: DJ de 13/09/1962
RE 47130 EI Publicações: DJ de 12/09/1961 RTJ 19/304
RE 47130 Publicações: DJ de 14/07/1961 RTJ 17/291

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.