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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 06:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 264.NUME.
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Súmula 264

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por
mais de cinco anos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VIII.

Precedentes
RE 37016 EI
Publicações: DJ de 19/07/1963
             RTJ 29/267
RE 37016 Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 6/769

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