link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:03
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 4
Expressão de busca: 2653.NUME.
Salvar Imprimir

AC 2653 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 17/08/2010

Publicação

DJe-155 DIVULG 20/08/2010 PUBLIC 23/08/2010

Partes

REQTE.(S)           : REINALDO CONRAD
ADV.(A/S)           : SILMARA MARY GOMES VIOTTO
REQDO.(A/S)         : BANCO FIBRA S/A
ADV.(A/S)           : LEONARDO L MORATO

Decisão

D ECIS Ã O:
Vistos.
Cuida-se de ação cautelar de REINALDO CONRAD em face do BANCO FIBRA S.A., ajuizada com o objetivo de emprestar eficácia suspensiva a agravo de instrumento com despacho denegatório de subida de recurso extraordinário.
O requerente apresentou petição de folhas 119-120, na qual requereu desistência da cautelar.
É o relatório.
O pedido não necessita de contraditório, dado inexistir citação da parte requerida.
Ocorre, porém, que a subscritora da desistência não possui poderes expressos para esse requerimento, observado o teor do instrumento de mandato de fl. 14.
Independentemente disso, a própria petição afirma que houve a realização das praças do imóvel da parte, como decorrência dos sucessos do processo principal, cuja eficácia suspensiva era o objeto da cautela.
Deu-se, como reconhecido pelo requerente, a perda superveniente do objeto da ação, o que determina sua extinção.
Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência, ao tempo em que decreto a extinção da cautelar sem resolução do mérito por perda superveniente de seu objeto.
Publique-se.
Brasília, 17 de agosto de 2010.
Ministro D IAS T OFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

Sem legislação citada:(MDC).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

SS 2653 / PE - PERNAMBUCO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 25/02/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 04/03/2005  PP-00008

Partes

REQTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-PE - FREDERICO JOSÉ MATOS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MANDADOS
   DE SEGURANÇA NºS 63.107-4, 64.657-3, 65804-6, 63.942-3)
IMPTE.(S): JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): CLEBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): WILSON BERNARDINO SIMÕES
IMPTE.(S): ADALBERTO MUZZIO DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIZ TORRES DE SÁ
IMPTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA
   POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): MAURÍCIO LACERDA SOBRINHO

Decisão

DECISÃO:
1.      SÍNTESE DOS FATOS.
Em 14.01.2000, o Estado de
   Pernambuco editou a Lei Complementar nº 28, que majorou a
   alíquota (10% para 13,5%) de contribuição previdenciária dos
   servidores ativos.
Os servidores estaduais, respectivos
   sindicatos e associações propuseram, contra a referida majoração,
   mandados de segurança coletivos perante o TJ-PE, relacionados
   nesta tabela:
N° Proc.        Inicial (fls)   Acórdão
   (fls)        Data
64.657  110-142 96-97   17.09.2001
63.942  231-248 223-2
   24   11.02.2003
63.107  160-195 151-153 21.05.2003
65.804  46-81   44
   -45  03.10.2004
Os mandados de segurança discutem a
   constitucionalidade da referida lei complementar.
Alegam
   violação aos artigos 5°, caput e inciso LIV; 37, caput e inciso
   XV; 40; 149; 150, incisos II e IV; 194, parágrafo único, incisos
   IV e V; 195, §5° da Constituição Federal e art. 12 da EC
   20/98.
Com as referidas decisões, os servidores passaram a
   contribuir com dez (10%), conforme dispunha a legislação
   anterior.
Em 22.02.2005 (fls. 02-18), o Estado de Pernambuco,
   com fundamento no art. 4° da Lei 4.348/64 e art. 297 do RISTF,
   pede
"............................
... a suspensão das
   decisões elencadas inicialmente, até o trânsito em julgado
   daquelas ações mandamentais... Requer-se, finalmente, seja
   declarado o efeito retroativo da suspensão às datas em que foram
   proferidas as decisões...
............................." (fl.
   18).
Alegou que a causa tem por fundamento matéria
   constitucional.
Diz o
   Estado:
"............................
... nos referidos
   Mandados de Segurança, discute-se sobre a constitucionalidade da
   redefinição das alíquotas contributivas previdenciárias procedida
   pela Lei Complementar n.°
   28/2000.
............................." (fl. 3).
Em relação à
   economia pública, aduz o requerente a seguinte
   lesão:
"............................
De forma geral,
   contabilizando-se todos os servidores da Administração Direta e
   Indireta e dos Poderes Legislativo e Judiciário que recolhem a
   contribuição à alíquota de 10% (dez por cento), a lesão
   acarretada pelas várias liminares e seguranças concedidas que vêm
   sendo prodigalizadas no Tribunal de Justiça do Estado, remonta a
   R$ 1.956.647,69 ... por mês.
............................."
   (fl. 6).
Alega, também:
"............................
A
   contribuição de 13,5% ..., então exigida exclusivamente dos
   servidores ativos ... somada à contribuição do Estado em igual
   proporção, representa a carga contributiva, ... necessária ao
   equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. ...
   de sorte que, não sendo observada, conduzirá ao descalabro do
   sistema previdenciário estadual, com o comprometimento, para o
   ano de 2008 de 110% da receita líquida do Estado, conforme
   noticia a NOTA TÉCNICA DA FGV - Fundação Getúlio Vargas
   ...
............................." (fl. 4).
Faz referência à
   orientação do STF.
2. ANÁLISE.
Os pressupostos de cabimento
   da ação foram preenchidos.
A matéria é constitucional.
É
   que em todos os mandados de segurança discute-se a
   constitucionalidade da lei que majorou a contribuição
   previdenciária dos servidores em atividade.
Não desconheço que
   já foram indeferidas outras suspensões de segurança que versavam
   sobre a mesma matéria.
O requerente, no entanto, demonstra
   efetiva lesão à economia pública, conforme consta nos estudos
   acostados às fls. 249/279 e 280/315.
No caso em exame, há
   necessidade de suspensão dos efeitos das liminares concedidas, em
   razão do denominado "efeito multiplicador" das decisões
   proferidas pelo TJ-PE.
Essa é a orientação deste Tribunal,
   sintetizada nos seguintes precedentes: SS 315; SS 705; 1492 AgR;
   SS 1817 AgR; SS 1489 AgR; entre outros.
Ressalte-se, ainda,
   que a alegação de violação ao princípio da irredutibilidade de
   vencimentos não constitui óbice ao deferimento da suspensão.
O
   STF, no julgamento da ADC 8, CELSO, fixou o entendimento de
   que:
"............................
a contribuição de seguridade
   social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração,
   desde que o aumento dessa exação tributária observe os padrões de
   razoabilidade e seja estabelecida em bases moderadas.
Não
   assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder Público,
   pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo
   conceito subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ
   143/684 - RTJ 149/654-, desde que respeitadas, pelo Estado, as
   diretrizes constitucionais que regem, formal e materialmente, o
   exercício da competência
   impositiva).
.............................". (ADC 8, DJ
   04/04/2003)
3.      DECISÃO
Preenchidos, portanto, os requisitos
   para a suspensão das decisões proferidas nos mandados de
   segurança.
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender as
   decisões proferidas nos MS nº 64.657, 63.942, 63.107 e
   65.804.
Comunique-se ao TJ-PE.
Publique-se.
Brasília, 25
   de fevereiro de 2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00037 "CAPUT"
          INC-00015 ART-00040 ART-00149 ART-00150 INC-00002
          INC-00004 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00004 INC-00005
          ART-00195 PAR-00005
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          ART-00012
LEG-FED   LEI-004348      ANO-1964
          ART-00004
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00297
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL
LEG-EST   LCP-000028      ANO-2000
          PE

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 2653 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 30/06/2004

Publicação

DJ 02/08/2004  PP-00088

Partes

RECLAMAÇÃO N. 2.653-1
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
RECLTE.(S): JOÃO GOMES CORREIA
ADV.(A/S): EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
RECLDO.(A/S): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
   15ª REGIÃO
INTDO.(A/S): USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S/A
ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO FERRARI

Decisão

DECISÃO: 1. Cuida-se de reclamação, com pedido cautelar, proposta
   por João Gomes Correia, que atribui ao egrégio Tribunal Regional
   do Trabalho da 15ª Região, desrespeito às decisões proferidas por
   esta Corte nas ADIs nº 1.770-4 e nº 1.721-3, ao aplicar a
   Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, do TST, que considera
   a aposentadoria espontânea como forma extintiva do contrato de
   trabalho.
Alega o reclamante que o Tribunal lhe negou seguimento
   a recurso de revista, com base na referida Orientação
   Jurisprudencial. Inconformado, interpôs agravo de instrumento,
   que aguarda decisão do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRT da 15ª
   Região.
Antevendo improvimento ao recurso em razão da orientação
   pacificada naquele Tribunal, sustenta agora que, ao insistir na
   aplicação da Orientação Jurisprudencial, o TRT e o TST estariam a
   afrontar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
   Pleiteia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 8.038/90, a
   suspensão do processo até a decisão final da
   Reclamação.
2.      O caso é de liminar.
A decisão impugnada
   aparece, neste juízo prévio e sumário, deveras afrontosa a
   decisão proferida pela Corte.
A Orientação Jurisprudencial
   SDI-1 nº 177, do TST, dispõe:
"A aposentadoria espontânea
   extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado
   continua a trabalhar na empresa após a concessão do beneficio
   previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em
   relação ao período anterior à sua aposentadoria."
O enunciado
   apóia-se na redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo
   art. 3º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Tais
   parágrafos tiveram sua eficácia liminarmente suspensa por este
   Supremo Tribunal Federal, mediante deferimento de cautelares nas
   ADIs nº 1.721-3, rel. Min. ILMAR GALVÃO, e nº 1.770-4, rel. Min.
   MOREIRA ALVES.
Inclina-se a Corte a admitir efeito vinculante
   às decisões cautelares editadas em ação direita de
   inconstitucionalidade. Como bem considerado pelo Min. SEPÚLVEDA
   PERTENCE, na ADI nº 1.244/SP (Questão de Ordem, rel. Min. NÉRI DA
   SILVEIRA):
"Não vejo outra solução, Sr. Presidente, admitindo
   o efeito vinculante que terá a decisão de mérito, a não ser
   atribuir à decisão cautelar efeito suspensivo dos processos cuja
   decisão pende da aplicação, inaplicação ou declaração de
   inconstitucionalidade em concreto da lei que teve a sua eficácia
   suspensa por força de decisão cautelar do Supremo Tribunal
   Federal.
Do contrário, a convivência, já difícil, dos dois
   sistemas de controle de constitucionalidade que praticamos
   conduzirá ao caos.
Note-se: sequer para adotar decisão no
   sentido da decisão do Supremo, poderá ser julgada a ação proposta
   perante o juízo ordinário, porque da nossa decisão de mérito
   poderá resultar, afinal, em sentido contrário, a declaração de
   constitucionalidade da lei.
Desse modo, a cautelar não compele o
   juiz a que julgue a causa como se a lei fosse inconstitucional,
   porque a lei ainda não está declarada inconstitucional.
A única
   solução, assim, é a suspensão do andamento do feito ou, pelo
   menos, a suspensão da decisão que nele se tenha que tomar, num ou
   noutro sentido, até a decisão de mérito da ação direta no
   Supremo Tribunal Federal."
Não é diverso o que se professou no
   julgamento da Rcl nº 2.256-1, de cujo voto do Relator, Min.
   Gilmar Mendes, tira-se:
"...
Consagrando o texto
   constitucional a possibilidade de concessão de cautelar em ação
   direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, "p"), parece
   que também essa decisão há de ser dotada de eficácia geral. É que
   se cuida de suspender a vigência de uma norma até o
   pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Como uma
   conseqüência direta da natureza objetiva do processo, a decisão
   concessiva de liminar em sede de ação direta de
   inconstitucionalidade produz eficácia com relação a
   todos."
"...
No quadro de evolução da nossa jurisdição
   constitucional, parece difícil aceitar o efeito vinculante em
   relação à cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e
   deixar de admiti-lo em relação à liminar na ação direta de
   inconstitucionalidade.
Na primeira hipótese, tal como resulta do
   art. 21 da Lei nº 9.868, de 1999, tem-se a suspensão do
   julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato
   normativo objeto da ação declaratória até seu término; na
   segunda, tem-se a suspensão de vigência da lei questionada na
   ação direta e, por isso, do julgamento de todos os processos que
   envolvam a aplicação da lei discutida.
Assim, o sobrestamento
   dos processos, ou pelo menos das decisões ou julgamentos que
   envolvam a aplicação da lei que teve a sua vigência suspensa em
   sede de ação direta de inconstitucionalidade, haverá de ser uma
   das conseqüências inevitáveis da liminar em ação direta. Em
   outras palavras, a suspensão cautelar da norma afeta sua vigência
   provisória, o que impede que os tribunais, a administração e
   outros órgãos estatais apliquem a disposição que restou
   suspensa.
Esse foi o entendimento firmado por esta Corte, no
   julgamento do RE nº 168.277/RS (Questão de Ordem), Plenário, rel.
   Min. Ilmar Galvão, D.J. de 29.5.1998;"
Assim, uma das
   conseqüências inevitáveis de liminar concedida em ação direta de
   inconstitucionalidade é sobrestar os feitos ou, pelo menos,
   inibir decisões ou julgamentos que tenham por objeto a lei cuja
   vigência tenha sido suspensa. Donde, a aplicação de norma ou
   normas suspensas em ADI, por órgãos ordinários de jurisdição,
   implicar afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal
   Federal.
3.      Do exposto, defiro a medida liminar, para
   suspender, até o julgamento da reclamação, a eficácia da decisão
   que, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
   negou seguimento ao recurso de revista (processo TRT nº
   00695-2002-120-15-00-0 RR), com base na Orientação Jurisprudência
   SDI-1 nº 177 do TST.
Comunique-se e solicitem-se informações.
   Após, encaminhem os autos à Procuradoria-Geral da República.
Int. . Publique-se.
Brasília, 30 de junho de
   2004.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-P
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00453 PAR-00001 PAR-00002
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00014 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009528      ANO-1997
          ART-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00021
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   OJ-000177
          ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR
          DO TRABALHO - TST

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Pet 2653 MC / AP - AMAPÁ
MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 22/03/2002

Publicação

DJ 04/04/2002 P-00007

Partes

REQTE.    : ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS.   : PGE-AP - MARCELO BRAZOLOTO E OUTROS
REQDOS.   : VANJA NAZARÉ DA SILVA RODRIGUES E OUTROS

Decisão

DECISÃO: A concessão de medida cautelar, pelo Supremo
Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso
extraordinário, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária
dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição
cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo
de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em
decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem), (b) que o
recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual,
caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do
prequestionamento explícito da matéria constitucional e da
ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição,
(c) que a postulação de direito material deduzida pela parte
recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre,
objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in
mora (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 1.981-RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
Cumpre ressaltar - tendo-se em vista o magistério
jurisprudencial desta Corte - que a instauração da jurisdição
cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe, necessariamente, a
existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo,
proferido pela Presidência do Tribunal de jurisdição inferior ou
resultante do provimento do recurso de agravo (CPC, art. 544, com a
redação dada pela Lei nº 8.950/94). Ausente esse juízo, torna-se
incabível a própria tramitação da medida cautelar perante o Supremo
Tribunal Federal (RTJ 116/428, Rel. Min. FRANCISCO REZEK -
RTJ 140/756, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 172/419, Rel. Min. CELSO
DE MELLO - Pet 914-PR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Pet 965-SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - Pet 1.841-RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI -
Pet 1.865-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.416-SP, Rel. Min. CELSO
DE MELLO - Pet 2.592-PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
No caso dos autos, o recurso extraordinário interposto
ainda não constituiu objeto do necessário juízo positivo de
admissibilidade, por parte da E. Presidência do Tribunal Superior do
Trabalho, consoante afirma o próprio Estado requerente da presente
medida cautelar (fls.  10). Essa circunstância, por si só,
já  bastaria para inviabilizar, por completo, a possibilidade
jurídico-processual de autônoma tramitação desta medida cautelar
perante o Supremo Tribunal Federal.
Não custa insistir na asserção de que esse provimento
cautelar, para legitimar-se, depende da tramitação, no Supremo
Tribunal Federal, de uma causa principal, sob pena de, em
inocorrendo esse necessário vínculo de conexão por acessoriedade,
registrar-se hipótese configuradora de indevida expansão da esfera
de competência originária desta Corte Suprema, cujas atribuições
jurisdicionais - por se radicarem em matriz constitucional - são
insuscetíveis de ampliação.
Desse modo, a inexistência de juízo positivo de
admissibilidade concernente ao apelo extremo - ainda que se cuide de
processo de índole trabalhista - impede, por si só, que se dê curso,
nesta Corte, em caráter autônomo, a procedimento de natureza
cautelar, instaurado com a específica finalidade de atribuir efeito
suspensivo a um recurso extraordinário que ainda não se encontra sob
a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
Disso resulta que este procedimento de índole cautelar,
considerada a fase processual em que ainda se acha a causa principal
no Tribunal Superior do Trabalho, não se inclui na esfera de
competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a
competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de
ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados
em numerus clausus pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da
Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES
FERREIRA FILHO, "Comentários à Constituição Brasileira de 1988",
vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria
Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776 - RTJ 159/28
- RTJ 171/101-102).
A ratio subjacente a esse entendimento, que acentua o
caráter absolutamente estrito da competência constitucional do STF,
vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações
descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta
Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em
questão,  em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA
(RTJ 39/56-59, 57).
Cabe insistir que a pretendida tutela cautelar -
precisamente porque vinculada, em caráter acessório, a uma causa
principal, ainda em curso de tramitação perante o E. Tribunal
Superior do Trabalho - não pode processar-se, de modo autônomo, em
sede originária, junto ao Supremo Tribunal Federal, pois o exercício
do poder cautelar geral, também ele, não prescinde da necessária
observância das regras de índole processual, especialmente nas
hipóteses em que a norma de regência, que define a competência desta
Corte, tem fundamento e origem no próprio estatuto constitucional.
É preciso ter presente, neste ponto, que há, entre o
processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca
relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de
si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a
perspectiva de um processo principal.
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto,
constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela
cautelares. "Destinado a garantir complexivamente o resultado de
outro processo", assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito
Processual Civil", vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), "o
processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o
principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de
que o cautelar é sempre dependente" (grifei).
Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina,
uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo
existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal,
de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ
FREDERICO MARQUES ("Instituições de Direito Processual Civil",
vol. I/340, 3ª edição e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de
GIUSEPPE CHIOVENDA ("Instituições de Direito Processual Civil",
vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO
LIEBMAN, 1943, Saraiva).
Registre-se, ainda, por necessário, ante a ausência da
prolação do concernente juízo de admissibilidade, que, nessa
específica fase do processamento do recurso extraordinário, incumbe,
ao próprio Presidente do Tribunal a quo - enquanto não exercer o
controle de admissibilidade sobre o apelo extremo - praticar os atos
inerentes à jurisdição cautelar, impedindo, desse modo, que se possa
consumar dano irreparável aos direitos alegadamente titularizados
pela parte ora requerente.
Esse entendimento reflete-se na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, permite, ao Presidente
do Tribunal a quo, o exercício do poder geral de cautela, enquanto
não exercido, por ele, o controle de admissibilidade sobre o recurso
extraordinário interposto pela parte interessada:
"A impossibilidade de esta Corte deferir pedido de
liminar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário
ainda não admitido permite que, entre a interposição desse
recurso e a prolação desse juízo de admissibilidade, não
haja autoridade ou órgão judiciários que, por força de
dispositivo legal, tenha competência para o exame de
liminar dessa natureza. Para suprir essa lacuna, que pode
acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação em
casos em que é relevante a fundamentação jurídica do
recurso extraordinário, seria de atribuir-se ao Presidente
do Tribunal 'a quo', que é competente para examinar sua
admissibilidade, competência para conceder, ou não, tal
liminar, e, se a concedesse, essa concessão vigoraria, se o
recurso extraordinário viesse a ser admitido, até que esta
Corte a ratificasse, ou não. Essa solução não encontra
óbice em que, assim, haveria invasão na competência deste
Supremo Tribunal, certo que, antes da admissão do recurso
extraordinário e por causa do sistema do juízo dessa
admissibilidade, não é possível a ele decidir esse pedido
de liminar."
(RTJ 172/846-847, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)
Veja-se, pois, consideradas as razões expostas, que não se
justifica a tramitação, em caráter autônomo, nesta Corte, do
procedimento de natureza cautelar ora promovido pelo Estado
requerente.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
seguimento à presente medida cautelar.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 22 de março de 2002.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
4

Observação

Alteração: 07/05/02, (SVF).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.