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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 22:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 266.NUME.
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Súmula 266

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei 1533/1951, art. 1º, § 1º.

Precedentes
RE 51351
Publicação:  DJ de 29/08/1963
MS 10287 Publicação: DJ de 27/06/1963
RMS 9973 Publicação: DJ de 06/09/1962
MS 9077 Publicações: DJ de 23/08/1962 RTJ 25/87

fim do documento



 
 
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