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Brasília, 31 de maio de 2016 - 22:37
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Expressão de busca: 267.NUME.
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Súmula 267

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Referência Legislativa
Lei nº 1.533/1951, art. 5º, II.

Precedentes
RMS 11984
Publicação:  DJ de 29/08/1963
RMS 10545 Publicação: DJ de 19/07/1963
RMS 9776 Publicação: DJ de 16/05/1963
RMS 10098 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/130
RE 48357 Publicação: DJ de 20/09/1962
RMS 9236 Publicação: DJ de 08/06/1962
RMS 8472 Publicação: DJ de 24/05/1962
RMS 7116 Publicação: DJ de 26/04/1962
RMS 7883 Publicação: DJ de 06/10/1961

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