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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:36
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Súmulas
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Expressão de busca: 268.NUME.
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Súmula 268

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 287; art. 289; e art. 789, "c".
Lei nº 1.533/1951, art. 16.

Precedentes
RMS 11170
Publicações: DJ de 11/07/1963
             RTJ 29/141
MS 9398 AgR Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/112
RMS 9201 Publicação: DJ de 05/07/1962
RMS 9409 Publicação: DJ de 24/05/1962

fim do documento



 
 
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