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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:15
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Súmulas
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Expressão de busca: 269.NUME.
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Súmula 269

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei nº 1.533/1951, art. 7º, II; e art. 15.

Precedentes
RMS 6747
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 28/343
RMS 10629 Publicação: DJ de 03/04/1963
RMS 10065 Publicação: DJ de 18/10/1962
RMS 10149 Publicação: DJ de 20/09/1962

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