Brasília, 23 de maio de 2013 - 03:26
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Expressão de busca: 27.NUME.
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Súmula Vinculante 27
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 18/12/2009
Fonte de Publicação
DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1. DOU de 23/12/2009, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 98, I; art. 109, I.
Precedentes
RE 571572 Publicação: DJe nº 30, em 13/2/2009 AI 650085 AgR Publicação: DJe nº 117, em 5/10/2007 AI 607035 AgR Publicação: DJ de 9/2/2007 AI 600608 AgR Publicação: DJ de 24/11/2006 AI 631223 AgR Publicação: DJe nº 23, em 25/5/2007 AI 662330 AgR Publicação: DJe nº 112, em 28/9/2007 RE 549740 AgR Publicação: DJe nº 126, em 19/10/2007 RE 525852 AgR Publicação: DJe nº 216, em 14/11/2008 RE 540494 AgR Publicação: DJe nº 18, em 1/2/2008 AI 657780 AgR Publicação: DJe nº 157, em 7/12/2007
Observação
Veja PSV 34 (DJe nº 35/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27.
fim do documento
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