link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de dezembro de 2016 - 11:43
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 27.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula Vinculante 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de
serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva
necessária, assistente, nem opoente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 18/12/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 98, I; e art. 109, I.

Precedentes
RE 571572
Publicação: DJe nº 30 de 13/02/2009
RE 525852 AgR Publicação: DJe nº 216 de 14/11/2008
RE 540494 AgR Publicação: DJe nº 18 de 01/02/2008
AI 657780 AgR Publicação: DJe nº 157 de 07/12/2007
RE 549740 AgR Publicação: DJe nº 126 de 19/10/2007
AI 650085 AgR Publicação: DJe nº 117 de 05/10/2007
AI 662330 AgR Publicação: DJe nº 112 de 28/09/2007
AI 631223 AgR Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007
AI 607035 AgR Publicação: DJ de 09/02/2007
AI 600608 AgR Publicação: DJ de 24/11/2006

Observação
Veja PSV 34 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.