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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 16:43
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 27.NUME.
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Súmula 27

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos
membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; e art. 95, III.
Lei nº 1.711/1952, art. 3º.

Precedentes
RMS 11100
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RMS 11118 Publicação: DJ de 22/08/1963
RMS 11174 Publicação: DJ de 12/09/1963
RMS 11381 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/154
RMS 11136 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/361
RE 47612 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/342
RE 45101 EI Publicação: DJ de 26/07/1962
RE 43315 EI Publicações: DJ de 01/06/1962 RTJ 22/250
RE 46996 Publicação: DJ de 07/12/1961
RE 48185 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 22/303
RE 44746 EI Publicação: DJ de 02/09/1961

fim do documento



 
 
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