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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:18
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Súmulas
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Expressão de busca: 270.NUME.
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Súmula 270

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de
12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Referência Legislativa
Lei nº 1.533/1951, art. 1º; e art. 8º.

Precedentes
MS 9841
Publicação:  DJ de 04/07/1963
MS 10960 Publicação: DJ de 05/06/1963
MS 10639 Publicação: DJ de 25/04/1963
MS 10025 Publicação: DJ de 03/04/1963
MS 9636 Publicação: DJ de 18/10/1962
MS 9489 Publicação: DJ de 15/06/1962

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