link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:59
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 272.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 272

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de
mandado de segurança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, II, "a".
Código de Processo Civil de 1939, art. 810.

Precedentes
RE 28238
Publicação:  DJ de 07/11/1963
RE 50475 Publicação: DJ de 16/08/1963
RMS 10282 Publicação: DJ de 18/04/1963
RMS 8328 Publicação: DJ de 11/01/1962
RMS 8812 Publicação: DJ de 11/01/1962
RMS 9237 Publicação: DJ de 20/10/1961
RMS 9054 Publicações: DJ de 04/10/1961 RTJ 20/83
AI 22600 Publicação: DJ de 15/09/1961
RE 45659 Publicação: DJ de 17/08/1961
RE 23043 Publicação: DJ de 20/05/1955
RE 12449 Publicação: DJ de 30/11/1948

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.