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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:42
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 273.NUME.
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Súmula 273

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou
preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do
agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão
embargada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.

Referência Legislativa
Lei nº 623/1949.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 2º, parágrafo único, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
AI 29377 EDv
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/399
RE 37142 EDv Publicação: DJ de 17/12/1963
RE 45165 EDv Publicação: DJ de 13/01/1963
RE 47110 AgR Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 34055 EDv Publicação: DJ de 06/09/1962

Observação
Veja Súmula 598.

fim do documento



 
 
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