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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:18
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 274.NUME.
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Súmula 274

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de
Pernambuco. (Revogada)

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes
RE 48879
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 30/231
RMS 9468 Publicação: DJ de 29/08/1963

Observação
A Súmula 274 foi revogada pela Súmula 549.

fim do documento



 
 
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