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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:37
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Súmulas
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Expressão de busca: 275.NUME.
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Súmula 275

Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento
pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III.
Lei nº 1.002/1949, art. 27.
Lei nº 2.804/1956, art. 1º; e art. 3º, "c".

Precedentes
RE 51911
Publicação:  DJ de 17/10/1963
RE 40540 Publicação: DJ de 02/10/1962
RE 46283 EI Publicação: DJ de 19/07/1962
RE 34176 EI Publicação: DJ de 03/05/1962
RE 46676 EI Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 39712 Publicação: DJ de 15/09/1961

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