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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:04
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Súmulas
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Expressão de busca: 276.NUME.
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Súmula 276

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 853.
Decreto-Lei nº 960/1938, art. 45; art. 73; e art. 74.

Precedentes
RE 42873 EI
Publicações: DJ de 17/12/1962
             RTJ 26/95
RE 42515 EI Publicação: DJ de 21/08/1961
RE 39690 EI Publicação: DJ de 08/07/1961
RE 41629 EI Publicação: DJ de 12/05/1961

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