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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:48
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Súmulas
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Expressão de busca: 277.NUME.
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Súmula 277

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal,
não sendo unânime a decisão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 960/1938, art. 73, parágrafo único.

Precedentes
RE 25403
Publicações: DJ de 06/12/1962
             RTJ 24/423
AI 24773 Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 42887 EI Publicação: DJ de 21/08/1961

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