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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:56
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Súmulas
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Expressão de busca: 278.NUME.
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Súmula 278

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da
de primeira instância, ainda que unânime.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 960/1938, art. 73, parágrafo único.

Precedentes
AI 25567
Publicações: DJ de 12/09/1963
             RTJ 31/383
AI 28114 Publicações: DJ de 01/08/1963 RTJ 27/167
AI 25583 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/432
RE 27692 EI Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/442
RE 49737 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/408
RE 4986 Publicação: DJ de 15/03/1951
RE 11132 Publicação: DJ de 14/09/1949
RE 7640 Publicação: DJ de 07/05/1947

fim do documento



 
 
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