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Brasília, 27 de maio de 2016 - 15:06
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 28.NUME.
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Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade
de crédito tributário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/02/2010

Fonte de Publicação
DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.
DOU de 17/2/2010, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, LV.
Lei nº 8.870/1994, art. 19.

Precedentes
ADI 1074
Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007

Observação
Veja PSV 37 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.

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