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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:44
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 28.NUME.
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Súmula 28

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso,
ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 159.

Precedentes
RE 47929 EI
Publicações: DJ de 21/11/1963
             RTJ 31/196
RE 3876 Publicação: DJ de 11/09/1958
RE 8740 Publicação: DJ de 05/01/1950

fim do documento



 
 
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