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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 07:06
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Súmulas
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Expressão de busca: 280.NUME.
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Súmula 280

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Precedentes
RE 38815
Publicação:  DJ de 07/11/1963
RE 49331 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/211
AI 26672 Publicação: DJ de 27/03/1963
RE 47094 Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 45110 EI Publicação: DJ de 03/05/1962
AI 25950 Publicação: DJ de 02/04/1962

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