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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 00:51
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Súmulas
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Expressão de busca: 281.NUME.
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Súmula 281

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem,
recurso ordinário da decisão impugnada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.

Precedentes
AI 29467
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 28/380
AI 23390 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/94

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