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Brasília, 8 de dezembro de 2016 - 05:52
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 283.NUME.
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Súmula 283

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "b".

Precedentes
AI 29766
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/403
RE 49907 Publicação: DJ de 14/06/1963
AI 28386 Publicações: DJ de 18/04/1963 RTJ 27/168
AI 28267 Publicação: DJ de 29/11/1962

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