link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de agosto de 2018 - 23:07
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 284.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III.
Lei nº 3.396/1958, art. 2º.

Precedentes
RE 53053
Publicação:  DJ de 01/08/1963
AI 27480 Publicação: DJ de 16/11/1962

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.