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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 285.NUME.
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Súmula 285

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do
recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição
Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Precedentes
RE 44227 EI
Publicação:  DJ de 05/05/1964
RE 44053 EDv Publicação: DJ de 13/01/1963
RE 45110 EI Publicação: DJ de 03/05/1962
RE 8514 Publicação: DJ de 05/04/1962

fim do documento



 
 
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