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Brasília, 24 de julho de 2019 - 01:30
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Súmulas
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Expressão de busca: 286.NUME.
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Súmula 286

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência
jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 5º,  Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 52309
Publicação:  DJ de 08/01/1964
AI 25649 Publicação: DJ de 02/04/1962
RE 43484 EI Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 45342 Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 44703 Publicação: DJ de 30/11/1960

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