link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:13
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 287.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 287

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na
do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 844, I, II; e art. 846.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 171; e art. 190, § 1º, "c".

Precedentes
AI 30626
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/408
AI 27480 Publicação: DJ de 16/11/1962
AI 24373 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/151

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.