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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:29
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Súmulas
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Expressão de busca: 288.NUME.
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Súmula 288

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando
faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de
recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da
controvérsia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 844.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 171.

Precedentes
AI 28077
Publicação:  DJ de 19/03/1964
AI 28161 Publicação: DJ de 22/11/1962
AI 23320 Publicação: DJ de 02/09/1961
AI 24531 Publicação: DJ de 02/06/1961

Observação
Veja Súmula 639.

fim do documento



 
 
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