link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de julho de 2019 - 00:16
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 289
Salvar Imprimir

Súmula 289

O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que
sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.


Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 174, parágrafo único.


Observação
Veja Súmula 300.

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Súmula 268

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 287; art. 289; e art. 789, "c".
Lei nº 1.533/1951, art. 16.

Precedentes
RMS 11170
Publicações: DJ de 11/07/1963
             RTJ 29/141
MS 9398 AgR Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/112
RMS 9201 Publicação: DJ de 05/07/1962
RMS 9409 Publicação: DJ de 24/05/1962

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.