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Brasília, 19 de junho de 2019 - 14:15
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Súmulas
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Expressão de busca: 29.NUME.
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Súmula 29

Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos
Tribunais de Contas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Referência Legislativa
Lei nº 830/1949, art. 1º.
Lei nº 886/1949, art. 2º; e art. 3º.
Lei nº 1.820/1953, art. 1º.
Lei nº 3.756/1960, art. 8º; e art. 9º.
Decreto nº 48.656/1960, art. 2º.

Precedentes
MS 8212
Publicação: DJ de 08/11/1962

fim do documento



 
 
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