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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 290.NUME.
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Súmula 290

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por
certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de
jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho
que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 3º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes
RE 50188 EI
Publicação:  DJ de 17/12/1963
AI 27472 EI Publicações: DJ de 06/06/1963 RTJ 28/102
RE 51732 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/353
RE 43951 EDv Publicação: DJ de 27/07/1961

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