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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:46
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Súmulas
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Expressão de busca: 291.NUME.
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Súmula 291

No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, n. III, da Constituição,
a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante
indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado,
com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 3º, Capítulo XII-A, Título III.

Precedentes
RE 50188 EI
Publicação:  DJ de 17/12/1963
AI 27472 EI Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 28/102
RE 51732 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/353
AI 25732 Publicações: DJ de 26/04/1962 RTJ 22/158
RE 11662 Publicações: DJ de 05/04/1962 RTJ 22/149
AI 22400 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/77
RE 43951 EDv Publicação: DJ de 27/07/1961

fim do documento



 
 
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