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Brasília, 21 de agosto de 2017 - 07:02
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Súmulas
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Expressão de busca: 292.NUME.
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Súmula 292

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no
art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica
o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes
RE 52515 EI
Publicação:  DJ de 25/06/1964
AI 30514 Publicação: DJ de 05/05/1964
RE 51253 Publicação: DJ de 09/04/1964
RE 52515 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/364
RE 50268 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 29/10
RE 45401 EI Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/105
AI 27500 Publicação: DJ de 18/10/1962
RE 42229 EI Publicação: DJ de 12/04/1962
AI 24051 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/98

fim do documento



 
 
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