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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 293.NUME.
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Súmula 293

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria
constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 200.
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 833.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 24, III, "a", § 1º; e art. 87, § 6º.

Precedentes
RE 38699 EI-AgR
Publicação: DJ de 25/01/1962
RE 38644 EI Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/191
RE 37715 Publicações: DJ de 02/10/1958 RTJ 7/54
RE 38644 Publicações: DJ de 18/09/1958 RTJ 6/501
RE 27960 EI-AgR Publicações: DJ de 31/07/1958 RTJ 6/98
RE 27507 EI-AgR Publicações: DJ de 05/05/1958 RTJ 3/877
RE 17057 EDv Publicação: DJ de 07/04/1955
AI 14707 Publicação: DJ de 12/07/1951

fim do documento



 
 
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