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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:46
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 7
Expressão de busca: 2937.NUME.
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ACO 2937 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 28/10/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

DECISÃO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.
Relatório
    1. Conflito de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base no art. 102, inc. I, al. f, da Constituição da República e no art. 247 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, autuado como ação cível
originária.
O caso
    2. O Autor informa ter a Promotoria de Justiça de Regente Feijó/SP tomado conhecimento de procedimento preparatório (n. 000413.2015.15.005/5-60) instaurado na Procuradoria do Trabalho do Município de Presidente Prudente/SP, com o objetivo de apurar
irregularidades no meio ambiente do trabalho no fórum daquela Comarca.
    Noticia ter solicitado a remessa do processo para a promotoria estadual, tendo o requerimento sido recusado ao fundamento de competir ao “Ministério Público do Trabalho investigar e processar judicialmente questões que tratem do cumprimento, pela
Administração Pública, das normas ao meio ambiente do trabalho, independentemente do regime jurídico” (fl. 16 do e-doc. 2).
    3. Ajuizou-se o presente conflito positivo de atribuições neste Supremo Tribunal, no qual o Requerente discorre sobre os princípios da autonomia, unidade e indivisibilidade do Ministério Público, asseverando competir ao Procurador-Geral da República
“somente a solução de conflitos entre membros de ramos diferentes do Ministério Público da União, nos termos do art. 26, VII, da lei Complementar n. 75/93” (fl. 10 do e-doc. 1).
    Cita precedentes e requer seja reconhecida a atribuição do Ministério Público estadual para investigar as condições relativas ao meio ambiente do trabalho de servidores públicos estaduais ou municipais.
    4. Em 26.10.2016, os autos vieram-me em conclusão, nos termos do art. 9º da Resolução n. 558 c/c o art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 4).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    5. Na sessão plenária de 19.5.2016, este Supremo Tribunal superou entendimento jurisprudencial pelo qual reconhecida sua competência para dirimir conflitos de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos do Ministério Público, asseverando
tratar-se de questão administrativa, e não jurisdicional, incapaz de comprometer o pacto federativo, pelo que inaplicável a norma de competência prevista na al. f do inc. I do art. 102 da Constituição da República. Confira-se o julgado:
    “2. Em sede preliminar, o tema enseja revisitação da jurisprudência assentada por esta Corte (ACO 1.109/SP e, especificamente, PET 3.528/BA), para não conhecer da presente Ação Cível Originária (ACO). Nesses precedentes, firmou-se o entendimento no
sentido de que simples existência de conflito de atribuições entre Ministérios Públicos vinculados a entes federativos diversos não é apta, per si, para promover a configuração de típico conflito federativo, nos termos da alínea f do Inciso I do art.
102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O caso dos autos remete, consectariamente, a mero conflito de atribuições entre órgãos ministeriais vinculados a diferentes entes federativos.
    3. Em conclusão, essa situação institucional e normativa é incapaz de comprometer o pacto federativo e, por essa razão, afasta a regra que, em tese, atribui competência originária ao STF. Ademais, em consonância com o entendimento firmado por este
Tribunal no julgamento da ACO 1.394/RN, o caso é de não conhecimento da ação cível originária, com a respectiva remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para a oportuna resolução do conflito de atribuições” (Ação Cível Originária n. 924/PR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 23.9.2016).
    6. Pelo exposto, não conheço da presente ação cível originária, determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, para decidir como de direito (art. 21, § 1º, c/c art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
    À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-F
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000075       ANO-1993
          ART-00026 INC-00007
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00013 INC-00005 LET-C ART-00021
          PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000558       ANO-2015
          ART-00009
          RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

24/07/2017
Legislação feita por:(SSM).

fim do documento



 
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AC 2937 MC / BA - BAHIA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 04/08/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-152 DIVULG 08/08/2011 PUBLIC 09/08/2011

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : KARINA DUSSE E OUTRO(A/S)
REU(É)(S)           : ENEDINA NERY VIEIRA
ADV.(A/S)           : CLAUDIO MORAES SODRÉ

Decisão

           DECISÃO: Trata-se de “medida cautelar inominada incidental, com pedido de liminar” destinada a viabilizar o imediato processamento de recurso extraordinário, que, interposto contra decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
ficou retido nos autos, por efeito do que determina o art. 542, § 3º, do CPC.
           Busca-se, desse modo, na presente sede processual, seja determinada, à Presidência do E. Tribunal de Justiça local, a formulação de juízo de admissibilidade pertinente ao apelo extremo em questão.
           O recurso extraordinário interposto pela autora insurge-se contra acórdão, que, proferido pela colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, rejeitou a preliminar de incompetência e, no mérito, manteve decisão que
antecipou os efeitos da tutela anteriormente deferida pelo magistrado de primeiro grau.
           A parte ora requerente, para justificar o afastamento da regra inscrita no art. 542, § 3º, do CPC, alega, em síntese, que “(...) conquanto se trate de decisão interlocutória, não pode incidir na espécie o art. 542, § 3º, do CPC, posto que por
meio do presente ato de impugnação se busca definir qual a estrutura jurisdicional competente para processar e julgar a demanda (Justiça Comum Estadual x Justiça do Trabalho)”.
           Sendo esse o contexto, cabe verificar, preliminarmente, se se revela viável, ou não, na espécie, o recurso extraordinário em causa, considerada a circunstância de que o Tribunal local, no acórdão em exame, ao antecipar os efeitos da tutela
jurisdicional, formulou juízo impregnado de caráter eminentemente provisório, como resulta claro do que dispõe o art. 273, § 4º, do CPC.
           Entendo, sob a perspectiva ora assinalada, que, para além da mera retenção, mostra-se processualmente inviável o próprio cabimento do apelo extremo interposto pela parte ora requerente, o que me impede de acolher a postulação cautelar por ela
deduzida.
           É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não caber recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos antecipatórios, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente
porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida - não veiculam qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, à hipótese consubstanciada no art.
102, III, “a”, da Constituição, que, uma vez caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário.
           Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório - que apenas verifica a ocorrência do “periculum in mora” e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor ou, então,
atesta a verossimilhança de suas alegações - não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário,
ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE  226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE
239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.):
    “RE - DEMANDA CAUTELAR - LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.”
(AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)
    “Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora'.
    - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os
fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra 'a' do inciso
III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.
    Agravo a que se nega provimento.”
(AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)
    “RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância 'a quo', é insuscetível de ensejar o cabimento do
recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.”
(RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)
    “Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do
'periculum in mora' e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da
Constituição da República. Precedentes.”
           (RTJ 191/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
           Impende ressaltar, finalmente, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão
interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES - RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS):
    “(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.”
(RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA - grifei)
           Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não conheço da presente “ação cautelar”, por entender processualmente inviável o recurso extraordinário a que ela se refere, julgando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de
medida liminar.
           Arquivem-se os presentes autos.
            Publique-se.
           Brasília, 04 de agosto de 2011.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00273 PAR-00004 ART-00542 PAR-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(LRS).

fim do documento



 
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Inq 2937 / MA - MARANHÃO
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 31/08/2010

Publicação

DJe-166 DIVULG 06/09/2010 PUBLIC 08/09/2010

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INDIC.(A/S)         : JOSÉ EDSON MIRANDA DE ARAÚJO
INDIC.(A/S)         : BENE ANDRÉ CAMACHO ARAÚJO

Decisão

1.  No curso do presente inquérito, sobreveio manifestação do Senhor Procurador-Geral da República nos seguintes termos (fls. 223-224):
“(...).
Trata-se de investigação para apurar a possível prática de crime de corrupção eleitoral e prevaricação por José Miranda de Araújo e Bene André camacho Araújo.
Todavia, em pesquisa realizada no sítio da Câmara dos Deputados (cópia em anexo), verificou-se que Bene André Camacho Araújo foi eleito suplente de Deputado Federal para a legislatura de 2007-2001, não estando, atualmente, no exercício do mandato.
Em conseqüência, cessou a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente feito, consoante pacífica jurisprudência:
(...).
Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal a devolução dos autos ao Juízo da 92ª Zona Eleitoral de Imperatriz/MA, para que tome as providências que entender cabíveis”.
2.  Diante da cessação do exercício do mandato parlamentar pelo indiciado, não mais subsiste a competência deste Supremo Tribunal Federal para o processamento do presente inquérito (art. 102, I, b, da Constituição).
3.  Ante o exposto, remetam-se os autos do presente inquérito ao Juízo da 92ª Zona Eleitoral de Imperatriz/MA.
Publique-se.
Brasília, 31 de agosto de 2010.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-B
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 
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SS 2937 / BA - BAHIA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 22/06/2006

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 28/06/2006  PP-00013

Partes

REQTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.087-5/2005 DO
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPTE.(S): JEREMIAS JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTTO LEMOS E CORREIA

Decisão

1.      O Estado da Bahia, com fundamento nos arts. 4º da Lei 4.348/64
e
   297 do RISTF, requer a suspensão da execução da liminar deferida
   nos autos do Mandado de Segurança 44.087-5/2005, que determinou,
   com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão
   aos militares da reserva e reformados da Gratificação de
   Atividade Policial Militar de que trata o art. 13 da Lei estadual
   7.145/97, regulamentado pelo Decreto 6.749/97 (fls.
   58-60).
Sustenta o requerente, em síntese:
a) a ocorrência
   de grave lesão à ordem pública, ante a ofensa ao art. art. 40, §
   8º, da Constituição Federal e ao princípio da isonomia, porquanto
   a decisão ora impugnada permite que militares da reserva e
   reformados recebam gratificação de natureza propter laborem,
   concedida em razão de prestação efetiva de serviço, devida apenas
   aos militares da ativa;
b) a existência de grave lesão à
   economia pública, consubstanciada na possibilidade de ocorrência
   do denominado efeito multiplicador, que gerará gastos vultosos
   para erário público, corroendo a organização orçamentária e
   gerencial do Estado da Bahia.
2.      A Procuradoria-Geral da
   República opina pelo deferimento do pedido (fls. 65-68).
3.      A
   Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de
   suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde,
   à segurança ou à economia públicas.
        No presente caso,
   encontra-se demonstrada a lesão à ordem pública, considerada em
   termos de ordem jurídico-processual, dado que a execução da
   liminar em questão, antes de seu trânsito em julgado, contraria o
   que dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Lei 4.348/64.
Está
   demonstrada a lesão à economia pública, consubstanciada na
   ausência de previsão orçamentária em relação à despesa em
   questão, que poderá comprometer a execução orçamentária
   estadual.
        Ademais, no presente caso, poderá haver o
   denominado "efeito multiplicador" (SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min.
   Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ de 11.10.2001), diante da
   existência de inúmeros militares da reserva e reformados em
   situação potencialmente idêntica a dos impetrantes.
4.      Ante o
   exposto, com fundamento nos arts. 4º e 5º, parágrafo único, da
   Lei 4.348/64, 25 da Lei 8.038/90 e 297 do RISTF, defiro o pedido
   para suspender a execução da liminar deferida nos autos do
   Mandado de Segurança 44.087-5/2005.
Comunique-se, com
   urgência.
Publique-se.
Brasília, 22 de junho de
   2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-004348      ANO-1964
          ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00025
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00297
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-007145      ANO-1997
          ART-00013
          LEI ORDINÁRIA, BA
LEG-EST   DEC-006749      ANO-1997
          LEI ORDINÁRIA, BA

Observação

Legislação feita por:(AAS).

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Rcl 2937 / PR - PARANÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 13/02/2005

Publicação

DJ 21/02/2005  PP-00011

Partes

RECLAMAÇÃO N. 2.937-9
PROCED.: PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECLTE.(S): REPÚBLICA DO PARAGUAI
ADV.(A/S): LUIZ EDSON FACHIN
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
   DE FOZ DO IGUAÇU (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 2003.70.02.000961-9 E
   2003.70.02.000947-4)
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
   DE FOZ DE IGUAÇU (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2002.70.02.006812-7)
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL  DA 1ª VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
   DE UMUARAMA (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 2001.70.04.002837-4 E
   2004.70.04.000538-7 E AÇÃO CAUTELAR Nº 2001.70.04.002330-3)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S): ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S): LUCIANO EURICO DE SIQUEIRA CAVALCANTI VERAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROMEU FELIPE BACELLAR
INTDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S): ODILON CAVALLARI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
   NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S): MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS - Z - 13
ADV.(A/S): APARECIDO DA SILVA MARTINS

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
   - DEFINIÇÃO DE INTERESSE EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE ESTADO
   ESTRANGEIRO - ITAIPU BINACIONAL - TRATADO BRASIL E
   PARAGUAI.
1.      Surge a relevância do que articulado à folha 2
   à 35, em face, especialmente, da definição do interesse da
   República do Paraguai em ser admitida na angularidade passiva nas
   ações civis públicas mencionadas à folha 5. De início, cumpre
   ter presente que, dispondo o artigo 102, inciso I, alínea "e", da
   Carta da República competir ao Supremo Tribunal Federal
   processar e julgar originariamente o litígio entre Estado
   estrangeiro ou organismo internacional e a União, Estado,
   Distrito Federal ou Território, somente esta Corte pode dizer do
   citado interesse. A situação é semelhante àquela em que a União
   intervém em causa que tramita na Justiça comum para manifestar o
   próprio interesse, cuja definição, hoje é pacífico, cabe à
   Justiça Federal. Tudo recomenda, assim, que se acolha o pedido de
   concessão de medida acauteladora, não para avocar os processos
   reveladores das ações mencionadas à folha 5, mas para
   suspendê-los, até que se tenha o julgamento, pelo Colegiado,
   desta Reclamação.
2.      Defiro a liminar pleiteada para suspender
   as Ações Civis Públicas em curso na 1ª Vara Federal, Seção
   Judiciária de Foz do Iguaçu, de nº 2003.70.02.000961-9,
   2003.70.02.00947-4; na 2ª Vara Federal, Seção Judiciária de Foz
   do Iguaçu, de nº 2002.70.02.006812-7, na 1ª Vara Federal, Seção
   Judiciária de Umuarama, de nº 2002.70.02.004438-0,
   2004.70.04.000538-7, 2001.70.04.002837-4 e o processo da
   respectiva Ação Cautelar nº 2001.70.04.002330-3.
3.      Ao
   Procurador-Geral da República.
4.      Publique-se.
Brasília, 13
   de fevereiro de 2005.
Ministro MARCO
   AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-E
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(LSC).

fim do documento



 
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ADI 2937 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 26/09/2003

Publicação

DJ 08/10/2003  PP-00026

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.937-1
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S): PARTIDO PROGRESSISTA - PP
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Decisão

(Petições SR/STF nºs 120.032/03, 118.777/03, 118.683/03,
   117.134/03, 119.321/03, 117.819/03, 119.325/03,
   119.324/03)
DESPACHO: O veto aposto ao § 1º do art. 7º da Lei
   federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, não excluiu a
   necessidade de observância de prazo prevista no § 2º, para
   admissão dos chamados "amici curiae". A inteligência sistemática
   do disposto no § 2º, não podendo levar ao absurdo da
   admissibilidade ilimitada de intervenções, com graves transtornos
   ao procedimento, exige seja observado, quando menos por
   aplicação analógica, o prazo constante do § único do art. 6º.
De
   modo que, tendo-se exaurido tal prazo, na espécie, aliás pela só
   apresentação das informações, a qual acarretou preclusão
   consumativa, já não é lícito admitir a intervenção requerida por
   ESPORTE CLUBE JUVENTUDE, SPORT CLUB INTERNACIONAL, CLUBE ATLÉTICO
   MINEIRO, PAULISTA FUTEBOL CLUBE LTDA, LONDRINA ESPORTE
   CLUBE.
Indefiro, pois, os pedidos, sem prejuízo de oportuna
   juntada "por linha" das respectivas petições.
Int.
   Publique-se.
Brasília, 26 de setembro de 2003.
Ministro
   CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 PAR-00001
          PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(ESB).

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ADI 2937 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 16/09/2003

Publicação

DJ 23/09/2003  PP-00027

Partes

REQTE.(S): PARTIDO PROGRESSISTA - PP
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Decisão

(Petições SR/STF nºs 111.950/03, 111.951/03, 111.952/03,
   111.953/03, 111.954/03, 113.170/03, 114.046/03, 115.759/03,
   115.973/03, 116.298/03, 116.535/03)
DESPACHO: O veto aposto ao
   § 1º do art. 7º da Lei federal nº 9.868, de 10 de novembro de
   1999, não excluiu a necessidade de observância de prazo prevista
   no § 2º, para admissão dos chamados "amici curiae". A
   inteligência sistemática do disposto no § 2º, não podendo levar
   ao absurdo da admissibilidade ilimitada de intervenções, com
   graves transtornos ao procedimento, exige seja observado, quando
   menos por aplicação analógica, o prazo constante do § único do
   art. 6º.
De modo que, tendo-se exaurido tal prazo, na espécie,
   aliás pela só apresentação das informações, a qual acarretou
   preclusão consumativa, já não é lícito admitir a intervenção
   requerida por AVAÍ FUTEBOL CLUBE, CEARÁ SPORTING CLUB, AMÉRICA
   FUTEBOL CLUBE, SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, CLUBE ATLÉTICO
   PARANAENSE, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA, CRUZEIRO ESPORTE
   CLUBE, SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS e GRÊMIO FOOT-BALL PORTO
   ALEGRENSE.
Indefiro, pois, os pedidos, sem prejuízo de oportuna
   juntada "por linha" das respectivas petições.
Int.
   Publique-se.
Brasília, 16 de setembro de 2003.
Ministro
   CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 PAR-00001
          PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(ESB).

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