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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:25
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Súmulas
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Expressão de busca: 294.NUME.
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Súmula 294

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal
Federal em mandado de segurança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 833.
Lei nº 1.533/1951, art. 8º; e art. 12.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I.

Precedentes
RMS 4384 AgR
Publicação:  DJ de 17/04/1958
RE 20704 Publicação: DJ de 22/01/1953
MS 1637 EI Publicação: DJ de 15/01/1953

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