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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 295.NUME.
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Súmula 295

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo
Tribunal Federal em ação rescisória.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.


Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 833.
Decreto-Lei nº 8.570/46.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I, "b".


Precedentes
AI 26909
Publicação:  DJ de 22/06/1962
AR 516 EI Publicação: DJ de 12/04/1962
AR 524 AgR Publicação: DJ de 14/12/1961
AR 512 EI-AgR Publicações: DJ de 27/01/1960 RTJ 12/238
AR 366 EI Publicações: DJ de 02/06/1958 RTJ 4/16
RE 12332 Publicação: DJ de 18/01/1951
AR 114 AgR Publicação: DJ de 03/05/1950
AR 167 EI Publicação: DJ de 03/05/1950

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