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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:51
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Súmulas
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Expressão de busca: 296.NUME.
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Súmula 296

São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela
Turma, no julgamento do recurso extraordinário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 133.

Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I, "b".

Precedentes
RE 42774 EI
Publicações: DJ de 22/08/1963
             RTJ 29/382
RE 49164 EI Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/79
RE 47905 ED-EI Publicação: DJ de 16/05/1963
RE 44381 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/283
RE 49320 EI Publicação: DJ de 06/09/1962
RE 45127 EI Publicação: DJ de 20/10/1961

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