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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 297.NUME.
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Súmula 297

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial
civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a
Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 133.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 108, § 1º, § 2º.
Código da Justiça Militar de 1938, art. 88, "l".
Lei Nº 4.162/1962, art. 1º.

Precedentes
CJ 2800
Publicação: DJ de 18/06/1964
HC 39945 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/431
CJ 2835 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 31/201
CJ 2623 Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/121
CJ 2698 Publicação: DJ de 23/08/1962
CJ 2735 Publicação: DJ de 23/08/1962
CJ 2668 Publicação: DJ de 11/07/1962

Observação
Veja HC 82142 (DJ de 12/09/2003) e RHC 56049 (DJ de 30/06/1978).

fim do documento



 
 
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