link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:17
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 298.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 298

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de
paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições
militares.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 108, § 1º, § 2º.
Código da Justiça Militar de 1938, art. 88, "l".
Lei nº 4.162/1962, art. 1º.

Precedentes
CJ 2800
Publicação:  DJ de 18/06/1964
CJ 2835 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 31/201

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.