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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 299.NUME.
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Súmula 299

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado
de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal
Pleno.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 23, V.

Precedentes
RMS 12416
Publicação:  DJ de 21/05/1964
RE 55006 Publicação: DJ de 23/04/1964
RMS 9749 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/47

fim do documento



 
 
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